1981 - O Governo do Estado da Bahia no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, decreta como área de preservação do Abaeté.
1987 - O Governo do Estado da Bahia, a partir de uma proposta integrada de ocupação do solo na faixa costeira do Salvador, entre as Praias de Itapuã e Praia do Flamengo, deu início à implantação do projeto do decreto estadual nº 351 de 22 de Setembro de 1987, dando-a como área de proteção ambiental. Na concepção e execução desse Projeto deveriam estar presentes os cuidados quanto à forma de intervenção no ecossistema dunar e a perspectiva de datar a área de uma estrutura voltada para a conservação ambiental, o turismo e lazer.
1993 - O decreto estadual nº 2.540 de 18 de Outubro de 1993, foi decretado a APA Lagoas e Dunas do Abaeté no Município do Salvador, com a finalidade de proteger o ecossistema.
1996 - A Universidade Livre das Dunas e Restingas do Abaeté, a UNIDUNAS vem mantendo esta área de 1.200.000m. Este espaço vêm sendo utilizado por faculdades e escolas de Salvador e de todo o estado da Bahia para a prática de visitações, estimulando e mostrando o potencial ambiental.
2001 - Nasceu uma nova parceria com o Instituto de Ciência e Tecnologia Interdisciplinar, o ICTI, uma associação civil sem fins lucrativos, promovendo atividades de ensino ambiental. Através de estudos no local foram criados 12 projetos auto-sustentáveis, provando que, meio ambiente e desenvolvimento urbano serão sempre parceiros.
2002 - Foi criado o Zoneamento da APA Lagoas e Dunas do Abaeté, resolução CEPLAM, nº 3.023 de 20 de Setembro, onde indica que o Parque Ecológico da Restinga está inserido na ZUE (Zona de Uso Específico), com as seguintes descrições: Compreende área de dunas, lagoas, brejo, alagadiços, destinado também à ampliação do Aeroporto conforme decreto estadual nº 7.616/99, representa os últimos remanescentes de sistemas de dunas associadas às terras úmidas (lagoas, alagadiços e brejos), conservado no município do Salvador, podendo vir a constituir um laboratório natural de experiências científicas para o manejo deste tipo de ecossistema.
Parâmetros Ambientais
Proteção do ambiente natural, turismo ecológico controlado, atividades de visitação, pesquisa científica e desenvolvimento de tecnologias para a utilização sustentável.
A futura ampliação de pista do aeroporto está condicionada a estudo de impacto ambiental - EIA e determinações estabelecidas pelos órgãos ambientais e outras entidades.
Dentre os projetos – Área de Uso Público – foi aprovado integralmente, dentro do componente Recuperação e Preservação Ambiental. Através do contrato firmado entre o Governado do Estado da Bahia, pelo SEMARH - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - a anuência prévia, dando como atividade educação ambiental e saúde integral. O objetivo da anuência é a instalação de equipamentos para fins educacionais, considerando que cumprirá com as normas e regulamentos pertinentes as unidades de conservação especificada na lei nº 9.985/2000 que institui o sistema nacional de conservação da natureza e seu regulamento, considerando que, o requerente autoriza a SEMARH a usar as informações geradas pelos trabalhos no manejo técnico da unidade de conservação e atenderá aos condicionantes definidos pelo presente instituição na autorização da pesquisa.
2006 - Em parceria com técnicos do Jardim Botânico de Salvador, nasce o projeto piloto do Horto da Restinga.
Formação do Conselho Gestor da APA Lagoas e Dunas do Abaeté, composto de 15 órgãos públicos e 15 instituições privadas.
2008 - É publicado no Diário Oficial do Município de Salvador, decreto nº 19.093 de 27 de Novembro de 2008, declarando de interesse público a implementação do Parque das Dunas.
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Av. José Augusto Tourinho Dantas, nº. 1001, Praia do Flamengo, Salvador - Bahia - Brasil 